Questão nº 123
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 123)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Tributário
Julgue os próximos itens, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre a importação.
Resposta comentada
O CTN define quem são os contribuintes do imposto sobre a importação em seu art. 22: “Art. 22. Contribuinte do imposto é: I – o importador ou quem a lei a ele equiparar; II – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.”.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.