Questão nº 120
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 120)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Financeiro
Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Exige-se autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo federal, de determinada quantia em dinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.
Resposta comentada
O art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que qualquer transferência ao setor privado seja objeto de lei específica: “Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica.”.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.