Questão nº 119
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 119)
Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.
Resposta comentada
O inciso IV do art. 2.º da Lei de Responsabilidade Fiscal conceitua a “receita corrente líquida [como o]: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos (...) b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;”.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.