Questão nº 121
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 121)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Tributário
Julgue os próximos itens, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
Segundo a Lei Orgânica do DF, são isentas de impostos distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Resposta comentada
É exatamente o que prevê o art. 130 da Lei Orgânica do DF: “Art. 130. São isentas de impostos de competência do Distrito Federal as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.”.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.