Questão nº 117
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 117)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Financeiro
Julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro.
Resposta comentada
Segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas efetivamente arrecadadas, e não as meramente previstas para arrecadação.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.