Questão nº 116
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 116)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Financeiro
Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte, desde que respeitado o limite do seu saldo.
Resposta comentada
Essa autorização está expressamente prevista no § 2.º do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.