Questão de Contábil-Financeira · CEBRASPE PF 2025 (nº 92)

O conceito-chave é que os RPPS não são eternos por natureza: a Constituição Federal (CF) prevê a possibilidade de extinção do regime próprio e a consequente migração dos servidores efetivos para o Regime Geral (RGPS, o INSS). Essa extinção não é um ato livre do ente federativo; ela depende de uma lei complementar federal que estabeleça os requisitos e condições para que isso ocorra, garantindo segurança jurídica e evitando decisões unilaterais que prejudiquem os segurados.

• Correta: Certo. A CF, de fato, autoriza expressamente que uma lei complementar federal discipline os requisitos para a extinção do RPPS e a migração dos servidores para o RGPS, conforme previsto no art. 40, § 20, da CF.

Fica de olho: A banca costuma inverter o sujeito da norma, afirmando que a lei complementar estadual/municipal (do próprio ente) poderia extinguir o RPPS, ou que a extinção poderia ocorrer por lei ordinária ou decreto. A pegadinha está em exigir a lei complementar federal como o único veículo normativo apto a criar as regras gerais para essa extinção, sendo que a lei do ente apenas aplicaria essas regras após a autorização federal.