Questão nº 91
Questão de Contábil-Financeira · CEBRASPE PF 2025 (nº 91)
Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos e do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.
A CF prevê a criação de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS, tendo o regime complementar caráter obrigatório para o servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Resposta comentada
O conceito-chave é que a previdência complementar do servidor público é facultativa (quem quer entra) e serve para quem ganha acima do teto do INSS, enquanto o RPPS (regime dos servidores) é obrigatório e paga até esse teto. A pegadinha está em inverter quem é obrigado a aderir: quem já era servidor antes da criação do plano complementar tem direito adquirido a ficar só no RPPS, não podendo ser forçado a migrar.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que o regime complementar tem caráter "obrigatório" para quem ingressou até a publicação do ato; na verdade, é facultativo para todos, e quem já era servidor tem direito adquirido a não aderir, mantendo a regra antiga integral.
Como ficaria certo: A CF prevê a criação de regime de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS, tendo o regime complementar caráter facultativo para o servidor que tiver ingressado no serviço público após a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Contábil-Financeira. Reproduzida para fins de estudo.