Questão de Contábil-Financeira · CEBRASPE PF 2025 (nº 70)

O conceito central é o da substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa (art. 44 do CP), que é uma alternativa à prisão, mas não se confunde com a possibilidade de o juiz aplicar somente multa como pena inicial. No crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP), a pena prevista é reclusão e multa, cumulativamente; a substituição por multa é uma faculdade judicial que exige requisitos, mas nunca elimina a pena restritiva de liberdade como regra primária.

• Correta: Errado. O item erra ao dizer que o juiz pode aplicar "apenas a pena de multa", pois a lei prevê pena de reclusão cumulada com multa; a substituição por multa (art. 44, §2º, CP) só ocorre se a pena privativa de liberdade for inferior a 4 anos e o crime for culposo — o que não é o caso da sonegação (crime doloso), tornando a afirmação juridicamente impossível.

Como ficaria certo: Nos casos de condenação por sonegação de contribuição previdenciária, o juiz aplica pena de reclusão e multa, podendo, excepcionalmente, substituir a reclusão por multa apenas quando presentes os requisitos do art. 44 do CP (réu primário, bons antecedentes, etc.) e desde que a pena aplicada não ultrapasse 4 anos — mas nunca "apenas multa" como pena autônoma.