Questão de Contábil-Financeira · CEBRASPE PF 2025 (nº 62)

O conceito-chave aqui é separar dois institutos diferentes: a inexigibilidade (quando a competição é inviável, tipo contratar um artista famoso) e a dispensa (quando a competição é possível, mas a lei permite não fazê-la, tipo compras de baixo valor). Além disso, a responsabilidade do agente público por dano ao erário em caso de fraude é solidária (pode cobrar de qualquer um, inteiro), e não subsidiária (só depois de esgotar o patrimônio do outro).

• Correta: Errado. O item erra ao dizer que a inviabilidade de competição leva à "dispensa" (na verdade, leva à inexigibilidade) e troca a responsabilidade por "subsidiária" (o correto é solidária).

O detalhe torcido está em: "obriga a contratação direta por dispensa" e "responderá subsidiariamente". A inviabilidade de competição é hipótese de inexigibilidade (art. 74 da Lei 14.133/2021), não de dispensa. E, comprovada fraude, o agente responde solidariamente com o contratado (art. 73, §5º da mesma lei), ou seja, o erário pode cobrar a reparação integral de qualquer um dos dois, sem precisar primeiro executar o contratado.

Como ficaria certo: A inviabilidade de competição obriga a contratação direta por inexigibilidade e, caso seja comprovada fraude na contratação, o agente público responsável responderá solidariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.