Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PF 2025 (nº 26)

A Constituição dá aos partidos políticos autonomia para se criar, fundir, incorporar e extinguir, mas isso não significa liberdade total: eles precisam respeitar as leis, mas não precisam pedir licença ao Congresso para existir ou se reorganizar. A "autorização" do Congresso é uma exigência que existia em constituições antigas, mas a CF/88 aboliu isso.

• Correta: Errado. O erro está na palavra "autorização": a CF/88 garante autonomia aos partidos, e a criação, fusão, incorporação e extinção não dependem de autorização do Congresso Nacional, mas sim do registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da observância das normas legais.

Como ficaria certo: Os partidos políticos são dotados de autonomia, e sua criação, fusão, incorporação e extinção dependem do registro de seus estatutos no TSE, conforme a lei, e não de autorização do Congresso Nacional.