Questão nº 29
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE PCMG TPAG 2025 (nº 29)
CEBRASPE2025Técnico-Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais (TPAG) - Auxiliar de PeríciaLegislação Institucional
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 869/1952), assinale a opção correta a respeito do estágio probatório.
- AO servidor em estágio probatório adquire automaticamente estabilidade no cargo com o decurso do prazo legal do estágio, dispensando-se a necessidade de avaliação de desempenho pelo órgão de pessoal.
- BCaso o parecer do órgão de pessoal seja contrário à confirmação do servidor no cargo, será assegurada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias antes da decisão administrativa competente. (alternativa correta)
- CO despacho favorável do governador do estado à permanência do funcionário no cargo deve ser submetido ao órgão de pessoal para confirmação e produção de efeitos.
- DDurante o estágio probatório, serão avaliados exclusivamente os requisitos de eficiência e disciplina, sendo a assiduidade considerada apenas após a aquisição da estabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O estágio probatório é um período de experiência em que o servidor ainda não tem estabilidade e é avaliado para ver se deve ser confirmado no cargo. A lei mineira garante o contraditório e a ampla defesa nesse processo, ou seja, se a avaliação for ruim, o servidor precisa ter chance de se defender antes da decisão final.
- (A) Incorreta: A estabilidade não é automática; ela depende de avaliação de desempenho favorável pelo órgão de pessoal, que é justamente o que o estágio probatório verifica.
- (B) Correta: É o gabarito. A lei assegura que, se o parecer do órgão de pessoal for contrário à confirmação, o servidor tenha vista ao processo por 5 dias para apresentar defesa antes da decisão final da autoridade competente.
- (C) Incorreta: A ordem é inversa. O órgão de pessoal emite o parecer primeiro, e depois o governador dá o despacho final; o despacho dele não precisa ser submetido ao órgão de pessoal.
- (D) Incorreta: A avaliação no estágio probatório inclui assiduidade, eficiência, disciplina e outros requisitos (como pontualidade e dedicação), não apenas eficiência e disciplina. A pegadinha aqui é tentar restringir os critérios, mas a lei exige uma análise mais ampla.
Fonte: CEBRASPE PCMG TPAG 2025 Técnico-Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais (TPAG) - Auxiliar de Perícia. Reproduzida para fins de estudo.