Questão nº 28
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE PCMG TPAG 2025 (nº 28)
CEBRASPE2025Técnico-Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais (TPAG) - Auxiliar de PeríciaLegislação Institucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, conforme disposto na Lei estadual n.º 869/1952.
- AO processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta por três membros, podendo integrá-las inclusive ocupantes de cargos comissionados.
- BO inquérito administrativo, quando instaurado como fase prévia do processo administrativo disciplinar, possui natureza decisória e pode, por si só, ensejar a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a demissão do servidor.
- CA revisão do processo administrativo pode ser requerida a qualquer tempo diante de fatos que justifiquem a inocência do servidor, podendo ser solicitada mesmo após seu falecimento ou desaparecimento. (alternativa correta)
- DNo âmbito do processo administrativo, a fase de inquérito administrativo é sempre facultativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A revisão do processo administrativo disciplinar é um instrumento de justiça, criado para corrigir erros. Ela não tem prazo para ser pedida e pode até ser feita em favor de servidor já falecido, pois o objetivo é limpar o nome de quem foi injustiçado, mesmo que postumamente.
- (A) Incorreta: A comissão deve ser composta por servidores estáveis (efetivos), e não por ocupantes de cargos comissionados, que são de livre nomeação e não possuem a mesma garantia de imparcialidade.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "decisória". O inquérito é apenas uma fase instrutória (de coleta de provas), que termina com um relatório opinativo. Quem decide e aplica a penalidade é a autoridade competente, nunca o inquérito por si só.
- (C) Correta: A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, mesmo após o falecimento ou desaparecimento do servidor, desde que surjam fatos novos que comprovem sua inocência, podendo ser pedida por seus familiares ou representantes legais.
- (D) Incorreta: O inquérito administrativo é a fase obrigatória e central do processo, onde se garante o contraditório e a ampla defesa. Ele só é dispensado em casos de pena de advertência ou repreensão, mas nunca é "sempre facultativo".
Fonte: CEBRASPE PCMG TPAG 2025 Técnico-Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais (TPAG) - Auxiliar de Perícia. Reproduzida para fins de estudo.