Questão nº 30
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE PCMG TPAG 2025 (nº 30)
De acordo com a Lei estadual n.º 15.301/2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, o ingresso nas referidas carreiras ocorre por meio de
- Aconcurso público de provas ou de provas e títulos, conforme previsto em lei. (alternativa correta)
- Bnomeação em cargo em comissão, após processo seletivo simplificado.
- Cpromoção interna, mediante avaliação de desempenho e tempo de serviço.
- Dcontratação temporária, para atender a necessidade excepcional de interesse público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ingresso em carreiras de Estado (como as de Defesa Social) quase sempre exige concurso público, que é a regra constitucional para cargo efetivo (CF, art. 37, II). "Provas ou provas e títulos" significa que a seleção pode ser só com provas escritas/objetivas, ou com provas + análise de currículo/títulos acadêmicos. A pegadinha aqui é tentar confundir concurso com outras formas de provimento (como comissão ou contratação temporária), que são exceções e não servem para ingresso em carreira estável.
- (A) Correta: É o que a lei estadual 15.301/2004 exige: ingresso nas carreiras do Grupo de Defesa Social somente por concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitando a Constituição.
- (B) Incorreta: Cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração (para funções de chefia/assessoria), não é via de ingresso para carreira efetiva de Defesa Social; a banca tenta confundir "processo seletivo simplificado" com concurso.
- (C) Incorreta: Promoção interna é um movimento na carreira (depois que você já entrou), nunca é forma de ingresso inicial; a armadilha é achar que se "entra" por merecimento, mas primeiro precisa do concurso.
- (D) Incorreta: Contratação temporária é exceção constitucional (art. 37, IX) para necessidades urgentes e por tempo certo, mas não é o mecanismo regular de ingresso em carreira permanente; a banca apela para o "interesse público" para parecer plausível.
Fonte: CEBRASPE PCMG TPAG 2025 Técnico-Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais (TPAG) - Auxiliar de Perícia. Reproduzida para fins de estudo.