Questão nº 27
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE PCMG TPAG 2025 (nº 27)
CEBRASPE2025Técnico-Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais (TPAG) - Auxiliar de PeríciaLegislação Institucional
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Considerando o disposto na Lei estadual n.º 15.301/2004, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, assinale a opção correta.
- AO cargo de técnico assistente da polícia civil integra uma das carreiras instituídas por essa lei, e suas atividades envolvem execução de tarefas de apoio técnico, administrativo e logístico compatíveis com o nível intermediário de escolaridade. (alternativa correta)
- BA cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por essa lei para órgão ou entidade sem carreira correspondente é totalmente vedada, sem hipótese de exceção.
- CAs carreiras instituídas pela Lei n.º 15.301/2004 destinam-se exclusivamente à PCMG, não abrangendo outras instituições do Sistema de Defesa Social.
- DA mudança de lotação e a transferência de servidores entre órgãos e entidades do Poder Executivo estadual poderão ocorrer independentemente de vaga existente no órgão ou entidade de destino, desde que haja interesse público e anuência do servidor interessado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A ideia central é que a Lei 15.301/2004 organiza as carreiras do Sistema de Defesa Social (como Polícia Civil, Militar e Penal) e define que o técnico assistente da polícia civil é um cargo de nível intermediário (exige ensino médio) focado em tarefas de apoio técnico, administrativo e logístico — ou seja, não é um cargo operacional/policial, mas sim de suporte.
- (A) Correta: É exatamente o que a lei prevê: o técnico assistente da polícia civil é uma carreira de nível intermediário, com atribuições de apoio técnico, administrativo e logístico, e não de atividade-fim policial.
- (B) Incorreta: A lei permite a cessão do servidor para órgão sem carreira correspondente, desde que haja interesse público e anuência do servidor, ou seja, não é vedada de forma absoluta — a banca tenta fazer você acreditar que a regra é rígida, mas há exceções previstas.
- (C) Incorreta: A lei abrange todas as instituições do Sistema de Defesa Social (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Penal), e não só a PCMG — a pegadinha aqui é restringir o alcance da norma.
- (D) Incorreta: A mudança de lotação e transferência exigem vaga existente no órgão de destino, além do interesse público e anuência do servidor — a banca inverte a condição, omitindo o requisito de vaga para tornar a frase tentadora.
Fonte: CEBRASPE PCMG TPAG 2025 Técnico-Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais (TPAG) - Auxiliar de Perícia. Reproduzida para fins de estudo.