Questão nº 26
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE PCMG TPAG 2025 (nº 26)
Com base no Decreto estadual n.º 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais, assinale a opção correta.
- AÉ vedado ao agente público permitir que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público, bem como participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce. (alternativa correta)
- BA observância das normas éticas previstas no referido decreto é facultativa, constituindo mera recomendação de boas práticas administrativas.
- CA atuação das comissões de ética limita-se à aplicação de sanções disciplinares, sendo-lhes vedada a função orientadora ou preventiva.
- DO referido código de conduta ética aplica-se exclusivamente aos ocupantes de cargos de direção superior, não alcançando servidores efetivos nem empregados públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que o Código de Conduta Ética existe para blindar a Administração Pública de interesses privados. A regra de ouro é: o interesse público sempre vence o particular, e qualquer situação que misture os dois (conflito de interesses) deve ser evitada. A banca testa se você sabe que esse código é obrigatório e abrangente, e não um mero conselho para poucos chefes.
- (A) Correta: É exatamente o que o decreto determina como dever fundamental: o agente público não pode deixar que interesses particulares (dele, de amigos ou familiares) influenciem suas decisões, nem participar de atividades que gerem conflito com o cargo que ocupa.
- (B) Incorreta: A pegadinha clássica: as normas éticas são de observância obrigatória e vinculante, e não uma mera recomendação. O descumprimento gera responsabilização, inclusive com sanções.
- (C) Incorreta: A banca inverte a função. As comissões de ética têm papel educativo e preventivo (orientar, aconselhar) além do repressivo. Elas não se limitam a punir; na verdade, a função orientadora é uma de suas principais atribuições.
- (D) Incorreta: Outra pegadinha de "elitização". O código se aplica a todos os agentes públicos, incluindo servidores efetivos, empregados públicos, terceirizados e estagiários, e não apenas à alta administração (que tem regras próprias e mais rígidas, mas não é a única alcançada).
Fonte: CEBRASPE PCMG TPAG 2025 Técnico-Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais (TPAG) - Auxiliar de Perícia. Reproduzida para fins de estudo.