Questão nº 25
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE PCMG TPAG 2025 (nº 25)
De acordo com os dispositivos legais que disciplinam a organização da Polícia Civil de Minas Gerais, assinale opção correta.
- AA Superintendência de Polícia Técnico-Científica será dirigida preferencialmente por médico-legista ou perito criminal, em atividade e no último nível da carreira, admitida a direção por delegado de polícia, desde que conte com, no mínimo, quinze anos de efetivo exercício.
- BAs delegacias de polícia civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, devem ser dirigidas por delegados de polícia de carreira, enquanto as delegacias regionais e as divisões de polícia especializada devem ser dirigidas por delegados de polícia de, no mínimo, nível especial. (alternativa correta)
- CA chefia da PCMG e a chefia adjunta da PCMG, funções comissionadas de livre exoneração, somente podem ser exercidas por delegados de polícia em atividade, do nível final da carreira, que possuam, no mínimo, 25 anos de efetivo serviço.
- DEm caso de afastamento ou impedimento eventual do chefe adjunto, o chefe da PCMG será substituído, automaticamente, pelo chefe de gabinete da instituição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que a estrutura da PCMG é hierarquizada por níveis de complexidade e especialização, e a lei exige que o delegado de polícia ocupe os cargos de direção, mas com requisitos de carreira (nível) diferentes conforme a importância da unidade. Não confunda "ser delegado" com "ser de qualquer nível": a lei exige um nível mínimo para chefiar unidades maiores (regionais e divisões especializadas), enquanto as delegacias comuns (territoriais e especializadas) podem ser chefiadas por qualquer delegado de carreira.
- (A) Incorreta: A direção da Superintendência de Polícia Técnico-Científica não é preferencialmente para médico-legista ou perito criminal; a lei exige que seja ocupada por delegado de polícia do último nível da carreira, e a "preferência" citada é uma armadilha para confundir com outras áreas técnicas.
- (B) Correta: É exatamente o que a lei prevê: as delegacias territoriais e especializadas podem ser dirigidas por qualquer delegado de carreira (sem nível mínimo), mas as delegacias regionais e divisões de polícia especializada exigem delegado de nível especial (o mais alto da carreira, antes do final).
- (C) Incorreta: A pegadinha está no "25 anos de efetivo serviço" e "nível final": a lei exige para chefia e chefia adjunta apenas que o delegado esteja no nível especial (não no final) e não fixa um tempo mínimo de 25 anos (esse número é fictício para parecer plausível).
- (D) Incorreta: A substituição do chefe da PCMG em caso de afastamento do chefe adjunto não é automática pelo chefe de gabinete; a lei prevê que o chefe adjunto substitui o chefe, e na falta de ambos, a substituição segue ordem hierárquica específica (normalmente o superintendente mais antigo), nunca o chefe de gabinete, que é função de assessoramento, não de direção.
Fonte: CEBRASPE PCMG TPAG 2025 Técnico-Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais (TPAG) - Auxiliar de Perícia. Reproduzida para fins de estudo.