Questão nº 24
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE PCMG TPAG 2025 (nº 24)
Considerando o disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969) bem como as alterações promovidas pela Lei Complementar estadual n.º 129/2013, assinale a opção correta acerca da estrutura e do exercício das funções de polícia judiciária no âmbito da PCMG.
- AA apuração das infrações penais comuns, de incumbência da polícia judiciária, compete à polícia civil apenas quando inexistir atuação prévia da polícia militar ou de outro órgão de segurança pública.
- BAs funções de polícia judiciária são exercidas de forma descentralizada e autônoma por todos os servidores policiais, independentemente de hierarquia funcional.
- CA PCMG, sob a direção superior exercida pelo chefe da polícia civil, exerce a função de polícia judiciária, cabendo-lhe a apuração, no território do estado, de infrações penais, observados os princípios da hierarquia e da disciplina. (alternativa correta)
- DA atividade de polícia judiciária é exercida exclusivamente pelos delegados de polícia, sendo vedada a participação de outros cargos da carreira policial civil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que a polícia judiciária (a investigação de crimes) é uma função institucional da Polícia Civil como órgão, e não uma tarefa isolada de cada agente. Essa função é exercida sob um comando unificado e seguindo regras de hierarquia (quem manda e quem obedece) e disciplina (cumprimento das ordens e regras), para garantir que a investigação seja organizada e legal.
- (A) Incorreta: A polícia civil não age só quando a polícia militar falhou; a investigação de crimes é sua atribuição concorrente e independente, e a atuação da PM (polícia ostensiva) não impede ou substitui o trabalho investigativo da PCMG.
- (B) Incorreta: A atuação não é descentralizada e autônoma; pelo contrário, a função de polícia judiciária é exercida de forma centralizada na instituição e submetida à hierarquia funcional, onde o delegado preside o inquérito e os demais agentes atuam sob sua supervisão.
- (C) Correta: É exatamente o que diz a lei: a PCMG, dirigida pelo Chefe da Polícia Civil, tem a missão de apurar as infrações penais em todo o estado, sempre observando os princípios de hierarquia e disciplina que organizam a carreira e a instituição.
- (D) Incorreta: A função é da instituição como um todo; embora o delegado presida o inquérito e seja o responsável legal pela apuração, ele é auxiliado por investigadores, escrivães e peritos, que participam ativamente da atividade de polícia judiciária sob sua coordenação.
Fonte: CEBRASPE PCMG TPAG 2025 Técnico-Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais (TPAG) - Auxiliar de Perícia. Reproduzida para fins de estudo.