Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE PCMG TPAG 2025 (nº 23)

A chefia da PCMG não é um cargo político qualquer nem eletivo: a lei exige que o chefe seja um delegado de polícia de carreira (ou seja, que entrou por concurso e não por nomeação política), e ele é nomeado pelo governador — não eleito pelos pares nem escolhido entre militares. A lógica é garantir que quem comanda a polícia judiciária tenha formação técnica e experiência investigativa, mas com legitimidade democrática vinda do chefe do Executivo estadual.

• (A) Incorreta: O secretário de Justiça e Segurança Pública é uma autoridade política que supervisiona a pasta, mas não assume automaticamente a chefia da PCMG; o cargo exige delegado de carreira nomeado pelo governador.
• (B) Incorreta: A lei não prevê eleição interna para a chefia; a nomeação é ato discricionário do governador, restrita a delegados de carreira (não a qualquer servidor efetivo).
• (C) Correta: É exatamente o que dispõem a Lei 5.406/1969 e a LC 129/2013: a chefia da PCMG cabe a delegado de polícia de carreira, nomeado pelo governador do estado — a armadilha da banca aqui é tentar confundir com "qualquer delegado" ou com eleição, mas o texto legal é taxativo.
• (D) Incorreta: A PCMG é instituição civil e autônoma em relação à Polícia Militar; um oficial da PM não pode chefiar a polícia judiciária, pois a lei reserva o cargo a delegado de carreira.