Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE PCMG TPAG 2025 (nº 21)

O conceito-chave aqui é o da aplicabilidade imediata: a Constituição não é uma carta de intenções. Quando ela define um direito fundamental, esse direito já nasce com força para ser exigido, independentemente de uma lei posterior regulamentando. É o que está no art. 5º, § 1º, da CF/88.

• (A) Incorreta: A CF não admite suspensão definitiva de direitos; no máximo, admite restrições temporárias em estado de defesa ou de sítio, e mesmo assim, sem atingir o núcleo essencial (ex.: direito à vida, à integridade física).
• (B) Correta: É o texto expresso do art. 5º, § 1º, da CF/88: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Isso significa que elas independem de regulamentação para gerar efeitos, podendo ser exigidas diretamente do Estado e de particulares.
• (C) Incorreta: A pegadinha clássica. A banca tenta te confundir com a ideia de "normas programáticas" (que são metas do Estado, como "reduzir desigualdades"). Os direitos fundamentais não são meramente programáticos; eles têm eficácia plena e imediata, mesmo que algumas de suas dimensões dependam de lei para se expandir (ex.: direito de greve do servidor público).
• (D) Incorreta: A CF, no caput do art. 5º, garante os direitos fundamentais a "brasileiros e estrangeiros residentes no País". E a jurisprudência amplia isso para qualquer estrangeiro em território nacional, mesmo que não residente (ex.: turista), garantindo-lhe direitos básicos como vida, liberdade e devido processo legal.