Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE PCMG TPAG 2025 (nº 20)

O conceito-chave aqui é que a dignidade da pessoa humana é o "tijolo fundamental" de todo o edifício de direitos humanos no Brasil. Ela está no art. 1º, III, da CF/88 como um dos fundamentos da República, ou seja, é o valor que orienta a criação e a execução de todas as políticas públicas, sejam elas de saúde, educação, segurança ou assistência social. Quando a banca fala em "fundamento constitucional", ela quer exatamente isso: a base filosófica e jurídica que dá sentido a tudo.

• (A) Correta: É o gabarito porque a CF/88 elege a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III), e é exatamente nesse princípio que as políticas públicas de direitos humanos se ancoram para promover e proteger a pessoa.
• (B) Incorreta: A pegadinha aqui é tentar "enquadrar" o PNDH num modelo ultrapassado. O Programa Nacional de Direitos Humanos abrange todos os direitos: civis, políticos, econômicos, sociais e culturais (a chamada "indivisibilidade dos direitos humanos"). Ele não se limita a uma categoria, pois a dignidade exige a proteção integral da pessoa.
• (C) Incorreta: A armadilha é achar que direitos humanos são assunto só do governo federal. A CF/88 adota o federalismo cooperativo: União, Estados, DF e Municípios têm competência comum para cuidar da proteção dos direitos humanos (art. 23, II). É uma responsabilidade de todos os entes, cada um na sua esfera.
• (D) Incorreta: O erro sutil aqui é confundir a força do programa com a de uma emenda constitucional. O PNDH foi instituído por decreto presidencial (instrumento normativo infraconstitucional), ou seja, está abaixo da Constituição. Ele é um documento programático importante, mas não tem hierarquia constitucional nem força de emenda, e pode ser alterado por outro decreto.