Questão nº 19
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE PCMG TPAG 2025 (nº 19)
CEBRASPE2025Técnico-Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais (TPAG) - Auxiliar de PeríciaDireitos Humanos
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Assinale a opção correta a respeito dos direitos humanos e da responsabilidade do Estado.
- AO Estado pode ser responsabilizado por omissões decorrentes de violações de direitos humanos, inclusive quando praticadas por particulares. (alternativa correta)
- BA responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos exige, necessariamente, a comprovação de dolo ou culpa grave de seus agentes públicos.
- CA responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos restringe-se aos direitos civis e políticos, não alcançando direitos econômicos, sociais e culturais.
- DO Estado somente pode ser responsabilizado por violações de direitos humanos quando houver ação direta de seus agentes, sendo inaplicável a responsabilização em casos de omissão estatal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é o dever de garantia (due diligence): o Estado não viola direitos humanos só pelo que faz, mas também pelo que deixa de fazer para proteger as pessoas. Se um particular agride ou ameaça direitos de outro, e o Estado tinha o dever de agir (prevenir, investigar, punir) e não agiu, ele pode ser responsabilizado internacionalmente por essa omissão.
- (A) Correta: O Estado responde por omissão quando falha no seu dever de proteger e garantir os direitos humanos, mesmo que a violação direta tenha sido cometida por um particular (ex.: não investigar/punir um crime cometido por um terceiro).
- (B) Incorreta: A responsabilidade internacional por violação de direitos humanos não exige dolo ou culpa grave; basta a falha objetiva no dever de garantir (a conduta estatal é analisada pelo resultado da violação, não pela intenção do agente).
- (C) Incorreta: Os direitos econômicos, sociais e culturais (DESC) também geram responsabilidade estatal; o Estado pode violá-los por omissão (ex.: não garantir acesso à saúde ou educação), então não há essa restrição.
- (D) Incorreta: É exatamente o contrário: a omissão estatal é uma das principais formas de responsabilização, pois o Estado tem o dever positivo de agir para proteger os direitos, e a inércia configura violação.
Fonte: CEBRASPE PCMG TPAG 2025 Técnico-Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais (TPAG) - Auxiliar de Perícia. Reproduzida para fins de estudo.