Questão nº 35
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 35)
CEBRASPE2025Comum Técnico MinisterialÉtica no Serviço Público
Julgue os próximos itens, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.
A ação negligente do agente público que resultar em lesão patrimonial ao erário é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa.
Resposta comentada
A improbidade administrativa exige dolo (vontade consciente de praticar o ato ilícito) — não basta negligência (falta de cuidado, sem intenção). Desde a Lei nº 14.230/2021, ficou expresso que só há improbidade com conduta dolosa.
- Correta: Errado. Porque o item diz que a ação "negligente" é suficiente, mas a lei exige dolo para caracterizar improbidade.
Como ficaria certo: A ação dolosa do agente público que resultar em lesão patrimonial ao erário é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Técnico Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.