Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 34)

A lei manda que, quando o agente público morre, seus herdeiros/sucessores só respondem até o limite do que efetivamente receberam de patrimônio — ou seja, não pagam dívida com o próprio bolso, apenas devolvem o que foi transferido. Isso é o que se chama de responsabilidade limitada ao patrimônio transferido.

• Correta: Certo. O sucessor não herda a culpa nem a obrigação integral do falecido; sua responsabilidade se restringe ao valor do patrimônio transferido (a herança recebida), não ao total do dano causado ao erário.

Fica de olho: a banca costuma trocar "patrimônio transferido" por expressões como "valor total do dano ao erário", "integralidade da dívida" ou "solidariamente com o falecido" — aí o item vira Errado, porque extrapola o limite legal da responsabilidade do sucessor.