Questão nº 26
Questão de Legislação Aplicada ao Ministério Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 26)
Julgue os itens seguintes à luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE.
O servidor do MPCE faz jus à gratificação de verba indenizatória, no percentual de 15% sobre o vencimento inicial do cargo, para a execução de diligências, quando não houver veículo oficial disponível para realizá-las.
Resposta comentada
A verba indenizatória é um valor pago ao servidor para ressarcir despesas que ele teve no trabalho — não é aumento de salário nem prêmio. Aqui a banca trocou o fato gerador (a situação que dá direito ao benefício): não é "não ter veículo oficial", e sim o uso do próprio veículo em serviço.
- Correta: Errado. O item condiciona o pagamento a "quando não houver veículo oficial disponível", mas o direito decorre do uso de veículo próprio do servidor em diligências, independentemente de haver ou não carro oficial.
Como ficaria certo: O servidor do MPCE faz jus à gratificação de verba indenizatória, no percentual de 15% sobre o vencimento inicial do cargo, quando utilizar veículo próprio na execução de diligências externas.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Técnico Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.