Questão nº 25
Questão de Legislação Aplicada ao Ministério Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 25)
Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os seguintes itens.
Compete ao procurador-geral de justiça do estado do Ceará autorizar membro do Ministério Público de 1.ª instância a residir fora da comarca de sua titularidade, devendo ouvir previamente a Corregedoria-Geral.
Resposta comentada
A autorização para residir fora da comarca é uma exceção à regra de que o membro do MP deve morar onde atua. Quem concede essa autorização, no MP estadual, é o procurador-geral de justiça, mas ele não precisa ouvir a Corregedoria-Geral para isso — a exigência de prévia oitiva é de outro instituto (como remoção, promoção ou afastamento), não da fixação de residência.
- Correta: Errado. O item insere indevidamente a etapa "devendo ouvir previamente a Corregedoria-Geral", criando um requisito que a lei não exige para autorizar residência fora da comarca.
Como ficaria certo: Compete ao procurador-geral de justiça do estado do Ceará autorizar membro do Ministério Público de 1.ª instância a residir fora da comarca de sua titularidade, sem necessidade de prévia oitiva da Corregedoria-Geral.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Técnico Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.