Questão nº 23
Questão de Legislação Aplicada ao Ministério Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 23)
Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os seguintes itens.
Membro do Ministério Público somente poderá ser preso por ordem judicial escrita, salvo no caso de flagrante pela prática de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade deverá, no prazo máximo de 24 horas, realizar a comunicação da prisão e apresentar o membro do Ministério Público ao procurador-geral de justiça.
Resposta comentada
Membro do Ministério Público tem uma garantia de prisão especial: ele só pode ser preso por ordem judicial escrita, e mesmo em flagrante isso só vale se o crime for inafiançável (aqueles que não admitem fiança, como racismo e tortura). Nesse caso, a autoridade que prendeu tem 24 horas para avisar o procurador-geral de justiça e apresentar o membro a ele.
- Correta: Certo. A regra é exatamente essa: prisão só por ordem judicial escrita, com a única exceção do flagrante de crime inafiançável, seguida de comunicação e apresentação ao PGJ em até 24 horas.
Fica de olho: a banca costuma trocar "crime inafiançável" por "crime hediondo" ou "qualquer crime", ou ainda reduzir o prazo de 24 horas para 48 horas ou aumentar para 72 horas — aí o item vira errado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Técnico Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.