Questão nº 22
Questão de Legislação Aplicada ao Ministério Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 22)
Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os seguintes itens.
Ao Colégio de Procuradores de Justiça, composto por todos os procuradores de justiça, compete julgar recurso contra decisão de vitaliciamento de membro do Ministério Público e decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
Resposta comentada
O Colégio de Procuradores de Justiça é o órgão colegiado máximo do MP estadual, formado por todos os Procuradores de Justiça (os membros de última instância, que atuam junto aos tribunais). Entre suas funções está revisar decisões importantes da carreira, como o vitaliciamento (confirmação definitiva do membro após 2 anos de estágio probatório) e as condenações disciplinares aplicadas a membros.
- Correta: Certo. A Lei Orgânica do MPCE atribui expressamente ao Colégio de Procuradores competência para julgar recurso contra decisão sobre vitaliciamento e contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.
Fica de olho: a banca costuma trocar o órgão julgador — colocando o Conselho Superior do Ministério Público ou o Procurador-Geral de Justiça no lugar do Colégio de Procuradores. Guarde: vitaliciamento e condenação disciplinar em recurso → Colégio de Procuradores.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Técnico Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.