Questão nº 20
Questão de Legislação Aplicada ao Ministério Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 20)
Julgue os itens subsequentes, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
Para a realização do desenvolvimento e da integração regional, a aglutinação de municípios está circunscrita às conformações de regiões metropolitanas e microrregiões.
Resposta comentada
O desenvolvimento e a integração regional no Ceará podem ocorrer por aglutinação de municípios (união de municípios vizinhos para fins de organização regional), mas essa aglutinação não se limita a regiões metropolitanas e microrregiões — a Constituição estadual prevê outras formas de organização regional.
- Correta: Errado. O item restringe indevidamente ao dizer que a aglutinação está "circunscrita às conformações de regiões metropolitanas e microrregiões" — a Constituição do Ceará não faz essa limitação; admite também, por exemplo, complexos industriais, aglomerados urbanos e outras formas de organização para o desenvolvimento e a integração regional.
Como ficaria certo: Para a realização do desenvolvimento e da integração regional, a aglutinação de municípios não se limita às regiões metropolitanas e microrregiões, podendo assumir outras formas previstas na Constituição do Estado do Ceará.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Técnico Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.