Questão nº 19
Questão de Legislação Aplicada ao Ministério Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 19)
Julgue os itens subsequentes, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
O servidor em estágio probatório pode ser cedido a órgão da administração pública direta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção no âmbito federal, estadual ou municipal, com ônus à origem, procedendo-se ao cômputo do estágio probatório.
Resposta comentada
O estágio probatório é o período de 3 anos em que o servidor recém-empossado é avaliado antes de ganhar a estabilidade (o direito de só ser demitido em processo específico). Durante esse período, ele está em "teste" — e a lei restringe certas movimentações para que a avaliação aconteça no cargo efetivo para o qual foi aprovado.
- Correta: Errado. O item erra ao dizer que a cessão pode ocorrer para exercer "quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção" — a lei só permite cessão para cargo em comissão ou função de confiança (não "quaisquer" funções de direção), e ainda exige que seja para órgão da administração direta com ônus à origem e cômputo do estágio, o que a redação genérica do item distorce.
Como ficaria certo: O servidor em estágio probatório pode ser cedido a órgão da administração pública direta para exercer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito federal, estadual ou municipal, com ônus à origem, procedendo-se ao cômputo do estágio probatório.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Técnico Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.