Questão nº 18
Questão de Legislação Aplicada ao Ministério Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 18)
Julgue os itens subsequentes, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
A promoção, o acesso, a transferência ou qualquer outra forma de ascensão do funcionário público não interrompe a progressão horizontal, que deve ser calculada pelo vencimento básico do novo cargo.
Resposta comentada
A progressão horizontal é a passagem do servidor para um nível de vencimento maior dentro do mesmo cargo (mesma carreira), por tempo de serviço ou merecimento. Já promoção, acesso e transferência mudam o cargo ou a carreira do servidor — e é justamente aí que mora a pegadinha.
- Correta: Errado. O item erra ao dizer que essas formas de ascensão "não interrompe" a progressão horizontal e que ela seria calculada pelo vencimento do novo cargo: ao mudar de cargo, a contagem da progressão horizontal se interrompe (recomeça) e o cálculo não se dá pelo vencimento do novo cargo.
Como ficaria certo: A promoção, o acesso, a transferência ou qualquer outra forma de ascensão do funcionário público interrompe a progressão horizontal, que recomeça a partir do novo cargo.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Técnico Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.