Questão nº 86
Questão de Administração · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 86)
O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrumentos, julgue os itens a seguir.
A LOA referente ao orçamento da seguridade social abrange todos os órgãos e entidades vinculados à administração direta e indireta, e, em consonância com o PPA, visa reduzir desigualdades inter-regionais, considerados os critérios populacionais.
Resposta comentada
A LOA (Lei Orçamentária Anual) é a lei que estima receitas e fixa despesas de um ano. Ela traz três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das estatais. O orçamento da seguridade social não abrange "todos" os órgãos da administração direta e indireta — ele é restrito às áreas de saúde, previdência e assistência social.
- Correta: Errado. O item troca o conceito: o orçamento da seguridade social não abrange "todos os órgãos e entidades vinculados à administração direta e indireta". Além disso, a redução das desigualdades inter-regionais com critério populacional é objetivo ligado ao PPA/orçamento fiscal e de investimento, não é a finalidade típica do orçamento da seguridade.
Como ficaria certo: O orçamento da seguridade social abrange os órgãos e entidades vinculados às áreas de saúde, previdência e assistência social, e não a totalidade da administração direta e indireta.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Administração. Reproduzida para fins de estudo.