Questão nº 85
Questão de Administração · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 85)
O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrumentos, julgue os itens a seguir.
A LDO detalha todas as despesas e receitas da administração pública para o exercício financeiro seguinte e, vinculada de forma estrita ao PPA, impede que qualquer modificação não prevista em seu conteúdo seja efetuada na LOA.
Resposta comentada
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não detalha receitas e despesas — ela apenas orienta a elaboração da LOA, definindo metas, prioridades e regras. Quem detalha todas as receitas e despesas do exercício é a LOA (Lei Orçamentária Anual). Além disso, a LDO não "impede qualquer modificação" na LOA: o PPA é que serve de base, mas a LOA tem certa margem, e o próprio Congresso pode fazer emendas.
- Correta: Errado. O item troca as funções: quem detalha receitas e despesas é a LOA, não a LDO; e a expressão "impede que qualquer modificação não prevista em seu conteúdo seja efetuada na LOA" é falsa, pois a LDO não engessa a LOA desse jeito.
Como ficaria certo: A LOA detalha todas as despesas e receitas da administração pública para o exercício financeiro seguinte, devendo guardar compatibilidade com o PPA e a LDO, sem impedir modificações na LOA por meio de emendas.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Administração. Reproduzida para fins de estudo.