Questão nº 217
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 217)
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF incluem o de não ser submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante, constituindo a vedação à tortura norma inderrogável do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Resposta comentada
A vedação à tortura é um direito fundamental absoluto: nem em guerra, nem em estado de emergência, nem por decisão de autoridade pode ser afastado. Dizer que é norma inderrogável significa que não admite suspensão em nenhuma hipótese — nem mesmo nas situações extremas em que outros direitos podem ser temporariamente restringidos.
- Correta: Certo. A CF proíbe a tortura e tratamentos desumanos ou degradantes, e essa vedação é inderrogável também no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos — ou seja, não pode ser suspensa nem em estado de emergência.
Fica de olho: a banca costuma trocar "inderrogável" por "relativa" ou "suspensível em estado de sítio/defesa", ou ainda dizer que a vedação à tortura pode ser flexibilizada em caso de guerra — aí o item vira Errado.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2026 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.