Questão nº 218
Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 218)
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
Por meio de emenda constitucional, o Brasil aceitou a jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido, como foi o caso do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, o qual já estava em funcionamento quando da inclusão da tal emenda constitucional na CF.
Resposta comentada
O § 4º do art. 5º da CF (incluído pela Emenda Constitucional 45/2004) diz que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Ou seja: para aceitar esse tribunal, exige-se emenda constitucional — não basta tratado comum. O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, já existia e funcionava desde 2002; a EC 45 é de 2004, portanto veio depois.
- Correta: Certo. A CF exige emenda constitucional para o Brasil aceitar a jurisdição de TPI, e foi exatamente o que a EC 45/2004 fez em relação ao TPI do Estatuto de Roma, que já estava em funcionamento.
Fica de olho: a banca costuma trocar "emenda constitucional" por "tratado internacional aprovado por decreto legislativo" ou "lei ordinária" — aí o item vira Errado, porque aceitar jurisdição de TPI no Brasil não se resolve por ato infraconstitucional.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2026 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.