Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 216)

Cláusula pétrea é um assunto que não pode ser abolido nem restringido por emenda constitucional — é o "núcleo duro" da Constituição. Já os direitos e garantias fundamentais são um gênero amplo, que não se resume ao art. 5º: incluem também os direitos sociais, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

• Correta: Errado. O item erra ao dizer que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está "incluído no rol de garantias fundamentais do art. 5º da CF" — ele não está no art. 5º, e sim no art. 225, que é norma de direito fundamental de terceira dimensão (titularidade difusa), fora do catálogo do art. 5º.

Como ficaria certo: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental previsto no art. 225 da CF (não no art. 5º) e, por ser direito fundamental, está protegido como cláusula pétrea.