Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 33)
Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças e estimular a captação de recursos para determinado projeto, pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa; (ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação de uma subsidiária de capital fechado.
Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue os itens a seguir.
Competem à diretoria da referida empresa pública a avaliação e o monitoramento das exposições de risco decorrentes das novas políticas que se pretende adotar.
Resposta comentada
A diretoria de uma empresa pública cuida da gestão executiva do dia a dia, enquanto a avaliação e o monitoramento de riscos (inclusive os riscos das políticas financeiras) é atribuição típica do Conselho de Administração, órgão colegiado de deliberação estratégica e fiscalização. Trocar quem faz isso é a pegadinha.
- Correta: Errado. A competência para avaliar e monitorar as exposições de risco é do Conselho de Administração, e não da diretoria — o item atribui à "diretoria" uma função que a lei reserva ao órgão de governança superior.
Como ficaria certo: Competem ao Conselho de Administração da referida empresa pública a avaliação e o monitoramento das exposições de risco decorrentes das novas políticas que se pretende adotar.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.