Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 32)
Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças e estimular a captação de recursos para determinado projeto, pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa; (ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação de uma subsidiária de capital fechado.
Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue os itens a seguir.
Empresa pública não pode emitir debêntures conversíveis em ações como forma de captação de recursos privados.
Resposta comentada
Empresa pública (entidade estatal de direito privado, criada por lei, com capital 100% público) só pode captar recursos no mercado privado por meio de debêntures simples, ou seja, títulos de dívida comuns — nunca debêntures conversíveis em ações, porque isso implicaria transformar credores em sócios, abrindo o capital a particulares, o que contraria a exigência de controle estatal integral e a vedação de participação privada no capital da empresa pública.
- Correta: Certo. A Lei das Estatais veda à empresa pública emitir debêntures conversíveis em ações, pois isso permitiria ingresso de capital privado, incompatível com a natureza 100% pública dessa entidade.
Fica de olho: A banca costuma trocar o sujeito da frase — afirmar que a sociedade de economia mista também não pode emitir debêntures conversíveis em ações. Aí o item fica errado, porque a SEM, por ter capital misto e ações negociadas, pode sim emitir esse tipo de título como forma de captação.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.