Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 31)
Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças e estimular a captação de recursos para determinado projeto, pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa; (ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação de uma subsidiária de capital fechado.
Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue os itens a seguir.
A criação de subsidiária de capital fechado deve ser feita por meio de lei e acompanhada da criação do respectivo conselho de administração específico.
Resposta comentada
A subsidiária é uma empresa "filha": uma nova sociedade criada por uma estatal para atuar em determinado ramo, sendo controlada por ela. Pela Lei das Estatais, essa criação é decisão interna da própria estatal (autorizada pelo conselho de administração), e não depende de lei. Além disso, a subsidiária não precisa ter conselho de administração próprio — quem tem esse órgão é a estatal-mãe.
- Correta: Errado. A criação de subsidiária não exige lei, e o item erra ao afirmar que "deve ser feita por meio de lei" e ao exigir "conselho de administração específico" para a subsidiária.
Como ficaria certo: A criação de subsidiária de capital fechado é autorizada pelo conselho de administração da própria estatal, por deliberação interna, sem necessidade de lei e sem obrigação de constituir conselho de administração específico na subsidiária.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.