Questão nº 94
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 94)
Um projeto de planejamento de um complexo logístico sujeito a estudo de impacto ambiental (EIA) prevê as seguintes intervenções: (i) construção de viaduto ferroviário no interior de uma reserva biológica, com supressão de vegetação nativa, com o traçado de menor custo e impacto social; (ii) instalação de canteiro de obras em fazenda particular situada em área de proteção ambiental (APA); (iii) instalação de pátio de manobras na zona de amortecimento da reserva biológica mencionada no item (i).
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue os itens a seguir.
A instalação do canteiro de obras em área de proteção ambiental é juridicamente possível, pois essa categoria de unidade de conservação pode ser constituída por terras sob domínio público ou particular.
Resposta comentada
Área de Proteção Ambiental (APA) é uma unidade de conservação de uso sustentável — ou seja, pode ter terras públicas ou privadas e admite ocupação humana e exploração econômica, desde que compatíveis com a conservação. Por isso, instalar canteiro de obras em fazenda particular dentro de APA é, em tese, juridicamente possível (o que não dispensa licenciamento e demais exigências).
- Correta: Certo. A APA é de uso sustentável e pode ser formada por terras públicas ou particulares, admitindo atividades econômicas compatíveis.
Fica de olho: a banca costuma trocar a categoria — dizer que a APA é de proteção integral (não é) ou que só pode ser constituída por terras públicas (não é), tornando o item errado.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Agrônomo. Reproduzida para fins de estudo.