Questão nº 93
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 93)
Um projeto de planejamento de um complexo logístico sujeito a estudo de impacto ambiental (EIA) prevê as seguintes intervenções: (i) construção de viaduto ferroviário no interior de uma reserva biológica, com supressão de vegetação nativa, com o traçado de menor custo e impacto social; (ii) instalação de canteiro de obras em fazenda particular situada em área de proteção ambiental (APA); (iii) instalação de pátio de manobras na zona de amortecimento da reserva biológica mencionada no item (i).
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue os itens a seguir.
Devido ao fato de o pátio afetar a zona de amortecimento de reserva biológica, o licenciamento do empreendimento condiciona-se à autorização prévia e expressa do órgão gestor da referida unidade de conservação.
Resposta comentada
No SNUC, o licenciamento de empreendimento que afeta a zona de amortecimento (faixa de entorno que protege a unidade) exige autorização do órgão gestor da UC — mas essa autorização é um ato administrativo que se dá no curso do licenciamento, e não uma "autorização prévia e expressa" como condição autônoma e destacada. A pegadinha está em confundir o regime da zona de amortecimento (que exige autorização do órgão gestor) com o regime das áreas de proteção ambiental ou com a exigência de prévia e expressa autorização típica de outros institutos.
- Correta: Errado. O item troca o regime: para a zona de amortecimento, a lei exige autorização do órgão gestor, mas não com a fórmula "prévia e expressa" como condição do licenciamento — expressão que a banca inseriu para induzir ao erro.
Como ficaria certo: O licenciamento do empreendimento que afeta a zona de amortecimento da reserva biológica depende de autorização do órgão gestor da unidade de conservação, nos termos da Lei nº 9.985/2000.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Agrônomo. Reproduzida para fins de estudo.