Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE ICMBio 2024 (nº 24)
Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.
A impetração de mandado de segurança configura controle administrativo.
Resposta comentada
Conceito‑chave: O mandado de segurança é um remédio judicial usado para proteger direito líquido e certo quando há ato ilegal ou omissão da administração; não faz parte do controle interno da própria administração.
- Correta: Errado. “configura controle administrativo” – o mandado de segurança não é um mecanismo de controle interno, mas sim de controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário.
Como ficaria certo: “A impetração de mandado de segurança configura controle jurisdicional.”
Fonte: CEBRASPE ICMBio 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.