Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE ICMBio 2024 (nº 25)
Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.
Por ser pessoa jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a referida autarquia federal sujeita-se às disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Resposta comentada
Conceito‑chave: Autarquias federais são pessoas jurídicas de direito público que fazem parte da administração pública indireta; por isso, estão sujeitas às normas que regulam o processo administrativo aplicáveis a toda a administração pública.
- Correta: Certo. A autarquia, como ente da administração indireta, deve observar a Lei que disciplina o processo administrativo (ex.: Lei nº 9.784/1999), que se aplica a todos os órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente de serem diretos ou indiretos.
Fica de olho: A banca costuma confundir ao afirmar que “autarquias são entidades da administração direta” ou que “as normas do processo administrativo valem só para a administração direta”. Lembre‑se: a lei do processo administrativo tem alcance geral, abrangendo tanto a direta quanto a indireta.
Fonte: CEBRASPE ICMBio 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.