Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE ICMBio 2024 (nº 23)

Conceito‑chave: Inexigibilidade de licitação ocorre quando há impossibilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou obra/serviço único; não depende do valor da compra.

• Correta: Errado. O item afirma que a contratação “constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação”, mas a lei só permite inexigibilidade quando não há possibilidade de competição, e não simplesmente por se tratar de compra de R$ 45.000.

Como ficaria certo: “A contratação pretendida não constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, devendo ser realizada mediante procedimento licitatório, salvo se houver exclusividade ou outra situação que impossibilite a competição.”