Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE ICMBio 2024 (nº 22)
Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
As normas gerais de licitações e contratos administrativos são plenamente aplicáveis ao caso em apreço.
Resposta comentada
Conceito‑chave: A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) regula todas as licitações e contratos da Administração Pública, inclusive dos órgãos do Poder Judiciário quando atuam na sua função administrativa (compras, serviços, obras etc.). Não há regime especial que exclua a aplicação das normas gerais nesses casos.
- Correta: Certo. As regras gerais de licitação valem porque o órgão está exercendo atividade administrativa, e a Lei 14.133 se aplica a todos os entes da Administração Pública, sem exceção para o Judiciário.
Fica de olho: A banca costuma transformar o item em errado ao confundir a função jurisdicional (que tem regime próprio) com a função administrativa. Quando o enunciado deixa claro que a compra é feita no exercício da atividade administrativa, a lei geral se aplica; se fosse decisão judicial ou ato jurisdicional, a regra seria outra.
Fonte: CEBRASPE ICMBio 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.