Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE ICMBio 2024 (nº 21)
Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
A contratação pretendida deverá ser paga preferencialmente por meio de cartão de pagamento.
Resposta comentada
Conceito‑chave: A Lei 14.133/2021 autoriza o pagamento de compras públicas por cartão de pagamento (inclusive cartão de crédito) quando o valor da despesa não ultrapassa R$ 100 mil. Essa regra vale para qualquer órgão da Administração Pública, inclusive os do Poder Judiciário que estejam exercendo atividade administrativa.
- Correta: Certo. O valor de R$ 45.000 está dentro do limite de R$ 100 mil, portanto a contratação pode – e deve – ser paga preferencialmente por cartão de pagamento, conforme a lei.
Fica de olho: A banca costuma virar o item ao afirmar que o cartão só pode ser usado para valores menores (ex.: até R$ 10 mil) ou que órgãos do Judiciário são excluídos da regra. Lembre‑se: o limite é R$ 100 mil e a lei se aplica a todos os entes públicos.
Fonte: CEBRASPE ICMBio 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.