Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 49)
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta de auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego em entidade pública.
Resposta comentada
A Lei nº 8.429/1992 separa a improbidade em espécies (artigos 9º, 10 e 11): enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação a princípios. Cada uma tem elemento subjetivo próprio — e o item embaralha justamente isso.
- Correta: Errado. Porque a conduta descrita ("auferir vantagem patrimonial indevida") é enriquecimento ilícito (art. 9º), que exige dolo; o item a rotula como lesão ao erário e ainda admite "doloso ou culposo", mas lesão ao erário (art. 10) só se configura com dolo (culpa foi afastada pela Lei nº 14.230/2021).
Como ficaria certo: "Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta de auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego em entidade pública."
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ambiental). Reproduzida para fins de estudo.