Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 50)
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, isto é, é necessário, em regra, comprovar a existência de conduta estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado.
Resposta comentada
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo (ação, e não omissão) é objetiva: dispensa prova de culpa ou dolo do agente, bastando demonstrar três elementos — conduta estatal, dano e nexo de causalidade entre eles. Isso decorre da teoria do risco administrativo, que reparte os riscos da atividade pública com a coletividade.
- Correta: Certo. A responsabilidade objetiva exige apenas conduta + dano + nexo causal, sem perquirir culpa (art. 37, §6º, CF).
Fica de olho: a banca troca "objetiva" por "subjetiva" (exigindo culpa), ou insere a palavra "culpa" como requisito, ou ainda confunde risco administrativo (admite excludentes: culpa da vítima, caso fortuito, força maior) com risco integral (não admite excludentes) — este último só em hipóteses excepcionais, como dano nuclear.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ambiental). Reproduzida para fins de estudo.