Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 48)
Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue os itens subsecutivos.
A prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público decorre do poder de polícia.
Resposta comentada
O poder de polícia é a prerrogativa que a Administração Pública tem de condicionar (estabelecer condições) e restringir (limitar) o uso de bens, o exercício de atividades e o gozo de direitos individuais para proteger o interesse público — como exigir alvará de funcionamento, fiscalizar alimentos, multar quem desrespeita regras de trânsito. Não se trata de punir crimes (isso é poder de polícia judiciária), mas de prevenir e ordenar o convívio social.
- Correta: Certo. A definição do item reproduz exatamente o conceito legal de poder de polícia: condicionar e restringir bens, atividades e direitos individuais em favor do interesse público.
Fica de olho: a banca costuma trocar "restringir" por "suprimir" ou "aniquilar" direitos — o poder de polícia limita, não elimina o direito; se o item disser que a Administração pode suprimir ou extinguir direitos individuais, fica Errado. Outra pegadinha comum é confundir com poder disciplinar (que age sobre servidores e contratados) ou com poder hierárquico (que organiza a própria Administração).
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ambiental). Reproduzida para fins de estudo.