Questão nº 44
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 44)
Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Resposta comentada
O TCU, ao achar ilegalidade (algo que contraria a lei) em contrato da administração pública, deve sustar (parar) a execução do contrato imediatamente e comunicar a decisão ao Congresso Nacional — não fica dando prazo para o órgão se corrigir antes.
- Correta: Errado. O item troca a competência e inventa uma etapa: o TCU não "fixa prazo" antes de sustar; ele susta direto e comunica ao Congresso Nacional, não "à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal" separadamente.
Como ficaria certo: Verificada a ilegalidade em contrato da administração pública, o TCU sustará imediatamente a execução do contrato, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ambiental). Reproduzida para fins de estudo.